O normativo que vai abrir a reformulação regulatória que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretende fazer no sistema de concessão de rodovias federais, o chamado RCR (Regulamento de Concessões Rodoviárias), pretende prever que a agência faça uma classificação periódica das concessionárias.

Além disso, será criada a figura do exercício abusivo do direito de petição, como forma de inibir o que a agência classifica de litigância de má-fé de algumas empresas contra determinações da ANTT.

De acordo com o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, André Freire, a primeira norma das cinco que a agência pretende aprovar ao longo do ano vai trazer mais diretrizes gerais sobre o novo modelo regulatório. 

Conforme adiantou a Agência iNFRA em sua edição desta segunda-feira (25), a superintendência planeja abrir consultas públicas sobre cinco normas que vão alterar a forma como a regulação de rodovias é feita no governo federal. 

A intenção é retirar dos contratos diversos temas, passando as regras para normas gerais da agência, de forma a dar mais discricionariedade aos gestores ao longo da execução das concessões.

Segundo Freire, um dos itens que vai passar a ficar claro já neste primeiro normativo é que os contratos vão prevalecer sobre as normas da agência. Ele lembrou que atualmente há dúvidas jurídicas sobre se as 65 normas criadas pela agência ao longo dos últimos 20 anos valem mais que os contratos assinados.

De acordo com o superintendente, a intenção é deixar claro que o contrato prevalece, valendo mesmo para depois que eles forem simplificados – a intenção é fazer com que as companhias assinem termos aditivos concordando com as novas regras gerais que a agência pretende implementar. Esses termos aditivos dos contratos serão mais simples e vão tratar de atos mais específicos sobre cada concessionária.

Outra novidade da norma geral será a regulamentação das comissões tripartites com representantes de concessionárias e usuários. De acordo com o superintendente, a intenção é levar para a diretoria da agência a minuta da resolução que vai a consulta pública nas próximas duas semanas.

"Essas regras gerais contidas nessa primeira norma vão ser a base para a mudança mais profunda que pretendemos realizar", disse Freire.