A proposta promove a inserção do artigo 175-A na Constituição ao definir
que dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga
dos serviços e da infraestrutura de transportes aéreo, aquático e terrestre
de responsabilidade da União, pelo menos 70% deverão ser reinvestidos
no desenvolvimento e fomento desses serviços e infraestruturas. Clique aqui para abrir matéria