A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) prorrogou o prazo para as empresas que receberam autorizações para o Trip (transporte rodoviário interestadual de passageiros) iniciarem as suas operações. A decisão de prorrogar por mais uma vez o prazo aconteceu durante a reunião de diretoria colegiada da última terça-feira (9). A Resolução 5.928/2021, que dispõe sobre o tema, foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União (neste link).
 
De acordo com a ANTT, sete empresas e associações se manifestaram em razão de restrições à circulação de pessoas impostas por estados e municípios. Devido a essas medidas, não seria possível cumprir a programação de algumas de suas linhas.
 
Entre as manifestações está um ofício enviado à ANTT, e citado no processo, da Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros). Nele é solicitada a flexibilização da operação das viagens, a suspensão do Monitriip (sistema interno que as empresas têm que usar para registrar suas viagens) e a suspensão do início de operação das linhas.
 
Também é pedido que o órgão suspenda algumas penalidades, uma vez que “alguns estados e municípios já publicaram recentemente decretos restringindo a circulação de pessoas e endurecendo a quarentena, inclusive com a decretação de lockdown total, como foi o caso do Governo do Distrito Federal”.
 
Em seu voto, o relator do processo, diretor Davi Barreto, entendeu que a prorrogação do prazo é razoável, na medida em que “as empresas que já operam no setor passem a ter a possibilidade de flexibilizar a frequência de atendimento dos mercados”. Segundo ele, “seria desarrazoado que as empresas que obtiveram a outorga de novos mercados sejam obrigadas a iniciar a operação de seus serviços nas mesmas condições”, relatou.
 
Na decisão, Barreto também aprovou a dispensa de elaboração de análise de impacto regulatório para novos pedidos e de processo de participação e controle social como a análise de impacto regulatório. Contudo, o diretor não informou na leitura do voto o novo prazo de prorrogação para as empresas autorizadas.

Conforme a Agência iNFRA informou em sua edição 982, a estimativa é que cerca de 10 mil autorizações já dadas não tenham iniciado as operações. O modelo como a ANTT regulou as autorizações é contestado pelas associações do setor, que pedem um formato que garanta uma operação de qualidade para os usuários.
 
Em nota à Agência iNFRA, a Abrati, associação que defende as empresas do setor, esclareceu que "o Projeto de Lei 3.819 não é defendido por 'grupos de senadores ligados ao setor', mas, sim, por todas as entidades que representam o transporte regular no Brasil", citando a CNT (Confederação Nacional do Transporte), o Setpesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo) e outras.

Acordo para estudos
Em outro processo, a ANTT aprovou um acordo de cooperação técnica entre o órgão e o MBC (Movimento Brasil Competitivo). O acordo trata de subsídios técnicos para a análise de estudos e projetos destinados à implementação de empreendimentos públicos no setor ferroviário qualificados no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A ideia é viabilizar novos investimentos no contexto das prorrogações antecipadas dos contratos de parcerias celebrados pelo governo federal.
 
A diretoria também aprovou a proposta de reajuste da TBP (Tarifa Básica de Pedágio) e autorização do início da cobrança de pedágio nas praças de pedágio P3, em Ituiutaba, P4, em Santa Vitória, e P5, em Paranaiguara, do trecho concedido da BR-364/365/GO/MG. O novo valor fixado para todas as praças foi de R$ 4,90. A Deliberação 79/2021 foi publicada hoje no Diário Oficial da União.