O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Alexandre Porto, solicitou vista do processo administrativo que trata da caducidade da Concer, concessionária que administra 180 km da BR-040, trecho entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ).

O processo constava da pauta da reunião do colegiado, realizada na última terça-feira (11). Mas, no dia anterior, a empresa obteve uma decisão judicial determinando que a agência "se abstenha de reconhecer a caducidade do contrato".

A relatoria do processo na agência (50501.306425/2018-94) é do diretor Weber Ciloni, que participou de sua última reunião.

A concessionária já obteve outra liminar no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que impediu o governo de assumir a concessão após o prazo final do contrato, que venceu em fevereiro deste ano, conforme mostrou a edição 974 da Agência iNFRA. A decisão judicial desta semana se utilizou desse processo que manteve a concessionária na operação.

Adotada pelo juiz federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal, ela analisava pedido da concessionária para suspender o processo de caducidade aberto pela ANTT em 2018, por descumprimentos contratuais, também noticiado pela Agência iNFRA.

O juiz entendeu que, como havia a decisão do TRF-1 de manter a operação, não poderia ser dada a decisão de declarar a caducidade. Mas o processo poderia seguir e inclusive ser concluído na reunião, desde que a punição não fosse a caducidade. A decisão do juiz está neste link.

A tendência é que a decisão seja contestada, já que o processo de caducidade de concessões ocorre na agência, mas a decisão cabe ao poder concedente, no caso o governo federal. A ANTT já indicou a declaração de caducidade de outras concessões (a Transnordestina Logística, de ferrovias), mas o governo federal não executou a decisão.

O processo de caducidade da concessão também considerou inadimplências no contrato, além da chamada Nova Subida de Serra, uma obra que foi iniciada pela concessionária mas parou por inadimplência do governo. Uma perícia judicial mostrou que o governo é devedor da companhia.

O governo havia demonstrado disposição para assumir os serviços da concessionária no início do ano por meio de um acordo entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e o governo local. Mas o órgão federal sofreu um brutal corte em seu orçamento, já determinou a paralisação de serviços e está avaliando se vai precisar paralisar também obras.