“O TRF 3º região, através da 2ª Vara Federal, reconheceu pela não aplicação do critério menor preço em licitações que sejam de serviços técnicos de Engenharia – serviços de supervisão da elaboração de projetos Básicos e executivos e Supervisão de Obras de Implantação e Pavimentação de Rodovias. O Mandado de Segurança foi impetrado pela Anetrans, no edital Pregão 089/2019 DNIT, que teve a segurança concedida ao final com determinação que seja realizada CONCORRÊNCIA sob o Critério Técnica e Preço. “
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Isto confirma que o Brasil está caminhando pela regularização na forma de contratação dos serviços técnicos de Engenharia, não admitindo escolhas somente pelo critério de leilões, Menor Preço e sem qualidade. Todos os poderes reconhecendo. A nova Lei de licitações foi aprovada no Senado, neste sentido.
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Falta somente a sanção do Poder Executivo, Presidente @jairbolsonaro. O setor de Infraestrutura conclama para que não haja veto e que seja mantida o critério correto de contratação de empresas de engenharia, que é pelo critério técnica e preço.