05/05/2025 - 17:35:00

PLP 73/2025 PODE LIBERAR AGÊNCIAS REGULADORAS DE LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PLP 73/2025 PODE LIBERAR AGÊNCIAS REGULADORAS DE LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

   O Congresso Nacional deve analisar em breve o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, que propõe alterações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira. A expectativa foi apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que está articulando a proposta nas duas casas. Clique no link e continue lendo...      https://drive.google.com/file/d/1hHBGwqCzWbSzSRAJGngV2W7H0cH_T5pb/view?usp=sharing