Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União de 11/11/2020, a Lei 14.077/2020, decorrente do PLN 30/2020, que suplementa o Orçamento do DNIT em R$ 1,2 bi.

Ainda faltam serem sancionadas e publicadas as leis dos PLNs 14, 19, 22, 40 e 43 que também foram aprovados pelo plenário Congresso Nacional no último dia 04/11/2020.

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