O decreto que regulamenta a Lei 14.801/2024, que criou uma nova modalidade de debêntures com incentivos fiscais para financiar a infraestrutura, permitirá que os recursos captados possam ser utilizados para pagar outorgas de concessões. O decreto, que leva o número 11.964/2024, foi publicado na edição do DIário Oficial da União de hoje (27). Clique no link e continue lendo...                https://drive.google.com/file/d/1ix1nKXiHyqGN9L-h_HekiU_Bqm7IXknD/view?usp=sharing