O governo de Minas Gerais lançará um projeto de lei visando a criação de uma agência estadual reguladora de transportes. A proposta deve ser enviada à ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais) até o fim deste ano.
 
A ideia do governo é fazer com que a Comissão de Regulação de Transportes da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais), criada no início de abril deste ano, torne-se a agência reguladora mineira.  
 
“A comissão será o embrião para a criação da agência. Suas atribuições já existem dentro da Seinfra e faremos toda uma reorganização dessa questão para transformar os processos mais fluidos com esse terceiro ente”, afirmou à Agência iNFRA a chefe do Núcleo de Governança e Gestão da Seinfra, Izabel Campos.
 
A criação da agência está prevista na agenda regulatória para o biênio 2021-2022, publicada na última semana. A ideia é definir um conjunto de ações estruturantes para trazer melhorias regulatórias, especificamente no âmbito das concessões de rodovias e do transporte coletivo.
 
De acordo com Campos, a criação da agência é uma conjugação de esforços em parceria com o BNDES e o Banco Mundial. A minuta do projeto deve ser entregue ao governo até o meio do ano.
 
“Conseguiremos ter uma minuta do projeto de lei até o fim deste semestre para que possa tramitar dentro do governo. A ideia é que a proposta possa ser pautada até o fim do ano na Assembleia Legislativa”, disse.
 
A criação da agência compõe o eixo institucional da agenda. Outros dois pilares compõem o tripé de atuação: Planos de “clearing”, para limpeza de passivos contratuais; e elaboração de normativas que padronizam e dão transparência aos fluxos de trabalho.
 
Faxina e padronização
A chefe do Núcleo de Governança da Seinfra afirmou que no pilar intitulado “clearing”, serão revisitados os atuais contratos de PPP (parceria público-privada) e de concessões para buscar entendimentos nos passivos existentes entre empresas e ente público.
 
“Essa questão do clearing é uma consolidação das medidas que vêm sendo tomadas desde o ano passado. Queremos entrar em cada um dos contratos que já temos vigentes e levantar todos os passivos. Ver os pleitos de reequilíbrios econômico-financeiros em aberto para dar andamento. Analisar todas as sugestões dos órgãos de controle para alteração de cláusulas contratuais. Tudo isso para deixar os contratos rodando da melhor maneira”, explicou.  
 
Já o terceiro eixo proposto, da elaboração de normativas, trará um conjunto de normas para padronizar tanto o fluxo de trabalho quanto a modelagem e regulação dos contratos de concessão. A ideia é trazer segurança jurídica aos processos envolvidos na gestão e regulação de contratos.
 
“Queremos deixar claro, por exemplo, quais são os critérios que a administração pública vai adotar diante de um pedido de reequilíbrio. Com isso daremos mais profissionalismo e tecnicidade para as decisões. É um grande esforço de segurança jurídica”, disse.
 
Foco nos transportes
Campos explicou que o objetivo da agenda para o biênio 2021-2022 é a manutenção do cronograma de concessões do estado. Entre os projetos estão as concessões do Rodoanel Metropolitano e oito lotes rodoviários como os do Triângulo Mineiro, Ouro Preto, Pouso Alegre, Varginha-Furnas, São João Del-Rei e Itapecerica-Lagoa da Prata.
 
“Temos um enfoque maior nos transportes, porque trata-se da maior parte dos contratos da Seinfra e também porque serão licitados vários outros. Já temos uma PPP e uma concessão de rodovia, mas estão em estruturação oito lotes rodoviários, mais o Rodoanel. Teremos um incremento muito grande de contratos que vão precisar ser regulamentados. Um ambiente regulatório mais fortalecido também nos ajuda a atrair players melhores”, explicou Campos.