O presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, afirmou, na quarta-feira (6), que a chegada de novos investimentos no setor rodoviário do Brasil é dificultada pela falta de delimitação dos espaços de atuação dos órgãos gestores de concessões rodoviárias. A fala aconteceu durante o webinar “Perspectivas para a concessão de rodovias no Brasil”, promovido pela FGV (Fundação Getulio Vargas). 

“Qual é a fronteira de atuação institucional de todos os stakeholders engajados na estruturação e execução de um projeto de concessão? O problema da segurança jurídica não é um problema de edição de lei, mas sim de ordem prática e concreta. É preciso uma reflexão em prol de uma estabilidade que busque atrair capital privado para os grandes investimentos. Se temos uma péssima percepção de risco, eles não virão, ou chegarão muito mais caros”, disse.  

Para corroborar seu argumento, o presidente da ABCR citou o processo de construção da Lei 13.448 de julho de 2017 – que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. Barcelos afirma que os impedimentos trazidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) aos processos de relicitação de rodovias federais geraram desânimo para empresas e investidores do setor. 

“Participei de todas as reuniões para elaborar a MP 752. Estiveram agentes do mercado, técnicos de todos os ministérios envolvidos. Depois veio a edição da Lei 13.448. Esse foi um grande mérito do ministro Tarcísio [de Freitas, da Infraestrutura], que fez corpo a corpo com os parlamentares. Depois tivemos a publicação do decreto, que demorou dois anos para ser editado, e a resolução da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] exaurindo todo o processo regulatório. Vencidas todas essas etapas, quando finalmente poderíamos testemunhar esse anteparo regulatório, o TCU não concordou com a metodologia. Nós do setor levantamos expectativas de um caminho e, na hora de sua conclusão, temos que voltar dez casas. Jogamos fora toda a energia despendida”, falou

Barcelos também voltou a mencionar o caso da Linha Amarela para tratar dos impactos da falta de segurança jurídica no país. Segundo ele, o modo como ocorreu a encampação trouxe consequências devastadoras não só para todas as possíveis concessões rodoviárias no estado do Rio de Janeiro, mas para outros setores que estão buscando parcerias com a iniciativa privada. 

“O caso da Linha Amarela é nefasto. Ele emite sinais muito negativos para o Brasil como um todo. Ele contamina as iniciativas de concessão do estado do Rio e o programa de concessões federal. Os investidores estrangeiros não têm muito domínio em relação a distinção do que é município, estado e governo federal. E o pior é que os efeitos da Linha Amarela transcendem o setor rodoviário”, explicou.

"Expropriação sub-reptícia"
Durante o webinar, o presidente da ABCR comentou ainda outras ações praticadas no Brasil que acabam trazendo insegurança jurídica para o setor. Barcelos intitulou como “expropriação sub-reptícia” a demora dos reguladores e dos responsáveis pelos reequilíbrios econômico-financeiros em responder aos percalços que aparecem ao longo dos contratos de concessão. O acúmulo da falta de soluções, posteriormente, gera grandes problemas jurídicos para os contratos de concessão.

“Isso vai se represando e, paulatinamente, contabiliza um passivo regulatório que, depois de anos, acaba virando um [problema] de tamanho rotundo", disse. 

Barcelos acrescentou: "De outro lado temos a falta de agilidade e respostas, mas atos que declaradamente são tidos como não justificadores de processo de reequilíbrio e que entram em argumentos como caso fortuito ou força maior. E não há nada que os concessionários possam fazer. Então, uma das formas de se encarar o problema da segurança jurídica é combater essas intervenções sub-reptícias que, além de destruir o valor das concessões, passam ao largo dos olhos dos reguladores ou responsáveis pela gestão do contrato”, disse.