15/06/2023 - 10:12:00

PROPOSTA DA AGU PARA PRECATÓRIOS SAI COM LIMITE ANUAL DE VALOR E PREVISÃO OBRIGATÓRIA EM EDITAL

PROPOSTA DA AGU PARA PRECATÓRIOS SAI COM LIMITE ANUAL DE VALOR E PREVISÃO OBRIGATÓRIA EM EDITAL

  A proposta da AGU (Advocacia-Geral da União) para regular o uso de precatórios para pagar despesas com a União, entre elas outorgas de concessões, prevê a imposição de um limite anual para aceitar esses papéis e que eles sejam usados em processos com previsão expressa nos editais para o recebimento. Clique no link e continue lendo...                                    https://drive.google.com/file/d/1iZRCRf95M4xXb9CZmqBBxQv0EKYO_FO_/view?usp=drive_link