O secretário nacional de Saneamento Básico do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, afirmou que ainda nesta semana deve ser editado o decreto que regulamentará o processo de comprovação de capacidade das empresas para cumprir as metas de universalização do saneamento, previstas no novo marco legal do setor.

A declaração foi dada durante o programa Infra em Pauta da última terça-feira (13), que tem o apoio da Agência iNFRA. O programa completo está disponível neste link. Além de Maranhão, participaram do encontro Lucilaine Medeiros, diretora jurídica da Aegea, e Percy Soares, presidente da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).

Eles foram entrevistados pelos advogados Maurício Portugal Ribeiro, sócio da Portugal Ribeiro Advogados; Luiz Felipe Graziano, sócio da Giamundo Neto Advogados; e Sebastian Butto, sócio da Siglasul.

O secretário falou sobre o tema quando era questionado sobre a formação dos blocos regionais que serão necessários para recebimento de recursos federais para o saneamento. O presidente da Abcon afirmou que o ideal seria induzir a formação dos blocos por incentivos em vez de punições, como as previstas em lei. Segundo Maranhão, o foco do governo não é punição, mas sim a universalização do serviço. 

"Temos que fazer sair literalmente da merda 100 milhões de brasileiros", afirmou Maranhão, dizendo que a pasta está enfrentando fortes lobbies do setor para consolidar o novo marco.

No caso do decreto para estabelecer os critérios de capacidade das empresas, os advogados Felipe Graziano e Maurício Portugal Ribeiro questionaram sobre o fato de que uma análise que olhasse para o passado das empresas não é adequada para avaliar a companhia, visto que sua capacidade de investimentos no futuro não pode ser dada por esses parâmetros.

Maranhão afirmou que não poderia adiantar detalhes do que está sendo elaborado pelo governo neste decreto, mas a tentativa é "construir o possível". Segundo ele, para quase tudo no setor há divergências grandes e o governo tenta chegar a uma posição que em geral não agrada a todos.

O secretário afirmou ainda que já foi possível, com um parecer jurídico interno, voltar a liberar recursos financeiros do orçamento da União para saneamento nos municípios. Após a aprovação do marco, houve dúvidas jurídicas se era possível ou não repassar recursos previstos no orçamento, inclusive de emendas impositivas de parlamentares, para essas cidades antes da formação dos blocos.