Os reequilíbrios em contratos de parceria com a iniciativa privada terão que respeitar o limite de cinco anos anteriores ao fato para o cálculo dos débitos. É o que determina decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) tomada nesta quarta-feira (17) em análise de dois processos conduzidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).Clique no link e continue lendo... https://drive.google.com/file/d/1BPGAdQCdFk4IvxoeOZfDOckBCR203bfz/view?usp=share_link